ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-5-2012.

 


Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 030/12 (Processo nº 1266/12), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Resolução nº 025/12 (Processo nº 1214/12), de autoria do vereador Idenir Cecchim; e o Projeto de Resolução nº 022/12 (Processo nº 1093/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Ofício nº 445/12, do senhor Prefeito, informando que estará em gozo de férias do dia vinte e seis de maio ao dia dois de junho do corrente. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 017/12 (Processo nº 1316/12), de autoria do vereador DJ Cassiá, Líder da Bancada do PTB, informando que Sua Senhoria passaria a integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 071/12, do senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, Toni Proença, Pedro Ruas, João Antonio Dib, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, João Bosco Vaz, Elias Vidal, Nelcir Tessaro, Idenir Cecchim e Dr. Goulart. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando renovação da votação da Emenda n° 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 063/12, firmado pelo vereador Mauro Zacher, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da vereadora Sofia Cavedon, hoje, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul destinado a assinalar o transcurso do centenário de nascimento de Apolônio de Carvalho, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha. Às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11), tendo apresentado Declaração de Voto o vereador João Antonio Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando renovação da votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11), por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11). Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/12 (Processo nº 0676/12), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/10 (Processo nº 3298/10), por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Goulart, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/12 (Processo nº 0340/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 051/12 (Processo nº 1324/12), após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 18, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08). Às quinze horas e quarenta e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/12, discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/12, discutido pelos vereadores Adeli Sell e Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 e os Projetos de Resolução nos 013, 016 e 023/12; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto e pela vereadora Maria Celeste, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 178/11, 055, 075, 043/12, este discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, e 049/12, discutido pelos vereadores José Freitas e Engenheiro Comassetto. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 014/12, de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta, informando que Sua Senhoria teria que se afastar da presente Sessão Ordinária, para representar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação em diligência de verificação e acompanhamento de suposta reintegração de posse de área da Avenida Protásio Alves. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Waldir Canal e Dr. Goulart. Durante a Sessão, os vereadores Toni Proença e Luiz Braz manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Todeschini, colegas Vereadores e Vereadoras, nós apenas queremos saber, Ver. João Dib, acerca das demoras. Para V. Exas. também demoram os retornos por parte dos Secretários ou isso só acontece com a oposição?

Ver. João Carlos Nedel, há muita demora nas respostas e, muitas vezes, não há respostas. Por exemplo: nós queremos um bicicletário no entorno do Mercado. O Ver. Valter, quando Secretário e responsável pelo Mercado, colocou ali um bicicletário, mas e aquelas 12, 15 motos que sistematicamente prestam serviços para o Mercado? Se elas não podem ficar onde estão agora por causa da carga e descarga – foi o retorno que recebi de um burocrata da Prefeitura –, é preciso que haja um lugar adequado ali nas proximidades. Vou tentar perguntar à EPTC sobre isso, porque acredito que, quando o Cappellari verificar a minha argumentação, ele deve nos atender. Assim eu espero.

Mas o que eu quero saber é o porquê da demora, o porquê dessa falta de retorno, quando eu digo que mais de meio milhão de reais é a dívida de IPTU da família Assis com a Prefeitura de Porto Alegre. Vamos para 48 horas, a notícia é pública, e a Prefeitura está caladinha, caladinha, caladinha. Meio milhão, Ver. Garcia! Dá para fazer duas creches! Eu já falei para a Cleci Jurach, Kevin Krieger: dá para atender pessoas de 7 a 14 anos com meio milhão, não dá? Pois essa é a dívida de IPTU do Seu Ronaldinho Gaúcho e de seu irmãozinho Assis Moreira com a Prefeitura de Porto Alegre.

E tem mais, tem um problema: toda empresa – e esse dado é público – deve ter inscrição no ISS; mesmo uma ONG tem que ter uma inscrição no ISS! O Instituto Ronaldinho não tem. Eu estou dando esse dado de barbada para a CPI. Como eu não faço parte da CPI, coloco isso aqui para todo mundo ouvir.

Mas tem mais: o Governo do Estado, infelizmente, renovou uma permissão de uso para uma tal de Proa – diz que é uma escola de vela. Na verdade, é o seguinte: é um botequim, faz bailanta, joga todos os dejetos no Guaíba, e o DMAE não me dá retorno; fica lá na curva dos Bombeiros, logo depois da Sava e do Sindifisco. Derrubaram árvores, e a SMAM não responde. Adentraram o rio, nem a SMAM nem o DMAE respondem. Jogam dejetos para dentro do rio, e ninguém responde. Agora, eu quero saber da SMIC o seguinte: tem alvará esse boteco? E o estacionamento que se cobra lá, Cecchim? É um estacionamento ilegal, porque a concessão é para uma escola de vela. Eu li a lista dos alunos: gente, tem gente famosa nessa lista, não pode ser aluno! Vou mostrar depois para os senhores, está guardadinha.

Aquela baiuca que o sujeito fez lá tem habite-se? Ah, eu duvido! Eu duvido, Tessaro, que aquilo lá possa ter habite-se! Como a Bancada do PTB não está aqui, vou perguntar depois, quando eles chegarem, para verificar junto ao douto Secretário Adriano Goulart.

Então, são várias perguntas. Dejetos no Guaíba: alô, DMAE responda! Tem ou não tem habite-se? SMOV, por favor, responda. Eu quero saber se tem alvará de estacionamento, se tem alvará de boteco e se tem alvará de bailanta. E se tem acústica, que a SMAM me responda.

São perguntas que eu faço, porque, afinal de contas, perguntar não ofende, Ver.ª Fernanda Melchionna. Nós precisamos de respostas, é por isso que estamos aqui. Como diz o Ver. João Dib, além de fazer leis, é preciso fiscalizar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, servidores da Câmara que estão hoje aqui acompanhando a Sessão, eu venho a esta tribuna hoje dar uma boa notícia: ontem, de tarde, aqui na Junta de Conciliação da Justiça Federal, depois de mais de um ano de negociações, lutas e demandas lideradas pela Ver.ª Maria Celeste, da Comissão de Direitos Humanos, nós conseguimos, finalmente, um acordo que contemple aquelas 42 famílias do Jardim Floresta, que tinham ficado para trás para a ampliação do Aeroporto.

Nesse acordo, conseguimos construir a aceitação da Infraero, que se dispôs a que as famílias fiquem lá até novembro, quando, então, num acordo entre o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação e a Prefeitura Municipal, através do DEMHAB, essas famílias serão transferidas para um empreendimento aqui no Jardim Camaquã, um empreendimento que é do Governo do Estado, do Banco de Terras, em parceria com o DEMHAB.

Serão 42 apartamentos que serão cedidos àquelas famílias, que, assim, veem o seu drama habitacional definitivamente resolvido.

Foi um ano de intensas negociações, várias audiências na Justiça Federal, várias audiências na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Segurança Urbana aqui da Câmara. Os Vers. Comassetto, João Bosco Vaz e o Nelcir Tessaro, que fazem parte dessa Comissão, salientaram a importância das Comissões Permanentes desta Casa e do trabalho dos Vereadores nessas Comissões. É fundamental que essas Comissões se mantenham ativas e sejam sempre a forma de receber as contradições e os conflitos na Cidade para que, através das Comissões, se encaminhem as soluções.

Nós tivemos idas e vindas, marchas e contramarchas. A Infraero demorou a aquiescer para o acordo; o DEMHAB tinha compromissos já assumidos para aquele empreendimento. Foi preciso uma grande engenharia política e boa vontade, Ver. João Antonio Dib, do Governo Municipal, do Governo Estadual e do Governo Federal. Somamos todas as forças políticas, sejam do Poder Executivo, nas três esferas, nas três dimensões, sejam da Câmara Municipal de Vereadores.

Está toda a Cidade de parabéns porque, a partir de agora, poderá ver a obra de ampliação do Aeroporto, a partir de novembro, ser acelerada; está de parabéns o DEMHAB, porque está reassentando 42 famílias, que estavam desprotegidas e que, por uma necessidade da Cidade, precisavam ser reassentadas; está de parabéns o Governo do Estado, através da Sehadur, que teve a sensibilidade de se somar a essa luta; e está de parabéns – e faço aqui um autoelogio – a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que liderou esse processo, sob a coordenação da Ver.ª Maria Celeste, que foi serena, firme e determinada até a construção do acordo final.

Parabéns à Comissão, parabéns à Cidade e parabéns às 42 famílias do Jardim Floresta. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; eu tenho recebido, nos últimos dias, diversas mensagens em relação ao nosso já instalado há bastante tempo e atuante Comitê da Verdade e da Justiça, e entre essas mensagens, recebo diversos relatos; alguns episódios, eu, Ver. Nelcir Tessaro, já conhecia ao longo dos anos, Ver. João Bosco, e de outros eu não tinha conhecimento. Muito graves, na maioria; alguns confirmam informações iniciais que se tinha, e outros acrescentam dados surpreendentes. Mas nós temos como definição que o nosso Comitê da Verdade e da Justiça cumpre a legislação federal contida no Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, que determina a identificação pública dos locais onde houve tortura e morte durante a ditadura militar. E eu abro um parêntese, como fiz anteontem, na segunda-feira, para elogiar o Prefeito José Fortunati, Ver. João Dib, por ter assinado, ontem, um convênio com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos nesse sentido. Fecho o parêntese de elogio a S. Exa., o Prefeito, e digo que, no Comitê, nós temos agora dois locais já identificados, segundo os critérios necessários, onde haverá, portanto, a identificação pública, meu caro Ver. Comassetto, como locais onde houve tortura e morte durante a ditadura militar. Os próximos locais que identificaremos, serão, respectivamente o DOPS, no Palácio da Polícia, e, depois, a primeira sede do DOI/CODI, no Rio Grande do Sul, que foi naquele quartel localizado na Rua Luiz Afonso, entre a Av. João Pessoa e a Rua Lima e Silva. Portanto, já há dois próximos locais a serem publicamente identificados. Isso faz parte do conjunto do nosso trabalho.

E eu quero agradecer, além do registro que fiz anteriormente no parêntese que abri, a movimentos, basicamente de juventude, que têm apoiado muito essas ações e que têm feito por si mesmos, isoladamente, um trabalho extraordinário: o Movimento Juntos, de jovens dedicados a essa luta; o Movimento Levante, da mesma forma, Ver. Freitas, e o movimento contido na ONG Acesso, na mesma linha de atuação e de trabalho.

Para todos nós que exigimos a verdade e queremos que a partir dela ocorra a justiça, salientar a importância desses movimentos é uma obrigação e uma alegria, porque estão fazendo a sua parte na sua geração e no seu tempo da maneira mais correta.

Para nós, do Comitê, existe a sensação do dever cumprido. Estamos conseguindo fazer algo inédito no Brasil, porque, até o momento, não havia, antes da identificação, Ver. Todeschini, do chamado Dopinha, um único local de tortura no Brasil – e foram muitos, identificado publicamente, com placas, adesivos, com ato público. Portanto, esse foi o primeiro do Brasil e, tenho certeza, o primeiro de muitos, mas aqui, o primeiro de três, porque os próximos dois, nas próximas semanas, serão publicamente, e da mesma maneira, com atos convocados e divulgados pela imprensa, registrados, identificados, exatamente na linha em que a sociedade quer e que a Lei Federal prevê. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini. No meu pronunciamento, eu cometi o indesculpável erro de não citar o Ver. Kevin Krieger como membro da Comissão de Direitos Humanos, o que faço agora, para retificar o meu erro.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está feito o registro, Ver. Toni Proença.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita a renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11.

Apregoo o Ofício nº 063/12, com o seguinte teor (Lê.): “Porto Alegre 23 de maio de 2012. Prezado Senhor, informo que a Ver.ª Sofia Cavedon representa esta Casa Legislativa no Grande Expediente em homenagem aos cem anos de Apolônio de Carvalho. Atenciosamente, Ver. Mauro Zacher.” O Ofício é dirigido ao Deputado Alexandre Postal.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, há lições na vida que aprendemos e nunca mais esquecemos. Assim como aprendi o beabá e que dois mais dois é igual a quatro, aprendi, em uma definição que me ficou indelevelmente gravada, que Partido é um grupo de pessoas, um grupo de cidadãos e cidadãs que se reúne em torno de uma ideia, estabelece um programa com ação e disciplina – disciplina! –, e busca a conquista do poder para realização do bem comum. Essa é a definição política de Partido – acentuo a palavra disciplina. Quem não tem disciplina, não pode falar em nome do Partido. Quem despreza a posição dos Vereadores numa cidade, não pode falar em nome do Partido.

Os Vereadores me parecem que representam muito bem o Partido, mas o Diretório Municipal é a totalidade da representação, e parece que foi esquecido.

O guru indiano dizia: “Simplifica, meu filho” e ele também diria: “Disciplina, meu filho, disciplina”.

Não está havendo, de algumas partes, a disciplina necessária para respeitar uma decisão – que ainda não aconteceu, mas que vai acontecer –, e já se antecipa, dizendo que não cabe o posicionamento do Diretório Metropolitano ao qual pertence.

Eu, se não concordar com o Diretório Metropolitano ao qual pertenço, acho que vou sair caminhando com toda tranquilidade e deixar o Diretório, não vou contestá-lo.

Sr. Presidente, deixando de lado a parte política, eu gostaria de alertar os meus colegas servidores municipais e a própria Procuradoria-Geral do Município, que deveria ter alertado – não cabia a este Vereador, mas também é bom os demais Vereadores saberem – sobre a Resolução nº 23.341, do Tribunal Superior Eleitoral. É muito clara, muito bem definida. Desde o dia 10 de abril, diz a decisão (Lê.): “(...) 2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito [portanto, da Cidade], revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006).”

Eu estou fazendo essa leitura da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral para os meus colegas servidores municipais – pois servidor serve, e essa é a função de cada um de nós, uma vez que os Vereadores também são servidores municipais – saberem que a legislação proíbe qualquer coisa a mais do que aquela já definida em lei: que será recomposto o salário pelo IPCA. Acho que os servidores estariam se expondo, desnecessariamente, intempestivamente, a uma realidade que não pode acontecer. Não existem condições de que a Prefeitura, o Prefeito, o seu Secretário atendam qualquer outra solicitação que não seja aquela que foi já legislada e que diz que a inflação será reposta, para os servidores municipais, em torno de 5,1%. Portanto, eu chamaria a atenção dos meus colegas servidores municipais para não se submeterem ao vexame de dizer que não conhecem a legislação. Acho que a Procuradoria deveria ter até emitido uma nota deixando claro para os servidores que não será uma decisão do Prefeito nem deste Legislativo que vai modificar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o que está acontecendo na CPI do Cachoeira deve servir de alerta para todos os Parlamentos.

Ver. Adeli Sell, de que adianta convocar uma CPI – colhem-se assinaturas com o objetivo de fazer uma investigação sobre determinado fato –, se, na hora de convocar quem poderia realmente dar informações, essa pessoa – até porque ela está se baseando na Constituição – chega ao local e diz que não vai falar absolutamente nada? Isso significa o quê, Ver. Elias Vidal? Que, em qualquer CPI, em qualquer Parlamento, só haverá investigação se houver o consentimento da pessoa que vai ser investigada, porque, senão, ela só vai falar em juízo. Mas se ela vai falar só em juízo, por que gastar o tempo da CPI, o tempo do Parlamento, para desenvolver uma CPI que não chegará a absolutamente nada?

Essa CPI, por exemplo, lá do Cachoeira, tenho certeza absoluta de que, se esse Cachoeira abrisse a boca, cairia metade da República – para deixar barato! No mínimo, metade da República! Mas ele resolve não falar. Claro que em juízo ele acabará falando, porque precisará se defender, então, ele vai acabar falando.

O que chama atenção, também, é que, para defender esse senhor – que cometeu uma série de lesões ao Erário, lesões ao patrimônio, tanto público como moral, da nossa República –, nada mais, nada menos, que o ex-Ministro da Justiça, um dos advogados mais caros de todo País! Foi durante o Ministério desse cidadão, Marcio Thomaz Bastos, que aconteceram praticamente quase todas falcatruas patrocinadas pelo Cachoeira. Ora, se esse Marcio Thomaz Bastos, homem vinculado ao Governo, que se supunha ser uma pessoa de ilibada conduta moral – supunha-se! –, resolve sair do terreno de ex-Ministro para defender aquele que é alguém que cometeu atrocidades nesse campo da imoralidade, durante a sua gestão como Ministro, pelo amor de Deus, onde vamos parar?

Então, o ex-Ministro Marcio Thomaz Bastos, que é amparado, tem “costas quentes” com o Governo Federal, defende o Cachoeira, e fica tudo por isso mesmo! Aí, começam a jogar e desviar a atenção, porque, afinal de contas, está na revista Veja, é a esposa do Cachoeira que está lá, que é muito bonita e que está assistindo à CPI, e começa a se tirar o foco do principal, Ver. Idenir Cecchim, que seria, exatamente, esta vergonha do ex-Ministro da Justiça: gente de copa e cozinha da Presidente Dilma, que está lá defendendo esse cidadão. Eu acho que, realmente, não falta mais nada para acontecer na nossa pobre República.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, queria dizer ao Ver. Luiz Braz que, na sua fala, num ponto, tenho acordo com o Vereador: o ex-Ministro da Justiça não poderia e não deveria ter assumido a defesa do Cachoeira. Isso é um equívoco político, um equívoco administrativo e um equívoco da sua conduta, porque o ex-Ministro Bastos sempre foi uma referência para o País. Então, nesse ponto temos acordo, Ver. Luiz Braz.

Quanto ao segundo ponto, querer levar para o Governo Dilma já é um exagero da oposição, que tem que fazer o seu papel, obviamente, de oposição.

Falando do Governo Dilma, quero me referir ao maior programa de habitação deste País, que é o Minha Casa, Minha Vida, que começou no Governo Lula e avança agora com o Governo da Presidente Dilma; o Programa tem que se refletir justamente onde a população mais precisa, que é nas vilas irregulares, para a população de baixa renda, e, em Porto Alegre, nós temos ainda 70 mil famílias que não têm onde morar.

Nós recebemos aqui ontem, na Comissão de Direitos Humanos – em que eu, o Ver. Tessaro e o Kevin Krieger estávamos –, a comunidade Morada do Bosque. É verdade, Ver. João Bosco Vaz, o restante da Comissão estava lá no Ministério Público fazendo outra discussão, onde o senhor também estava, ontem. Recebemos a comunidade Morada do Bosque, um conjunto habitacional popular feito em 2005 pelo Governo do Estado; em 2007, repassou para o Município, quando foram assentadas 240 famílias, e ficaram faltando 61. Essas 61 famílias se mantêm, até hoje, num dilema.

No ano passado, dia 26 de junho, a nossa Comissão, que tive o prazer de coordenar, fez um acordo com a Secretaria de Habitação, com o Diretor Dusso, atual Secretário agora, no sentido de que essas famílias seriam incorporadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida e que o DEMHAB mandaria um projeto para esta Casa, para ser aprovado, para levar à Caixa Econômica Federal. Diga-se de passagem, a Caixa Econômica Federal estava presente ontem e mantém a mesma postura de um ano atrás: assim que chegar o projeto na Prefeitura, os recursos estarão disponíveis. Bom, enquanto isso, as famílias ficam aguardando uma decisão burocrático-administrativa.

Portanto, venho dizer ao Líder do Governo que acordo na política só tem um resultado, Ver. Kevin Krieger, e tem que ser cumprido; se não for assim, não vale a pena fazer acordo. Esta Casa fez um acordo com o DEMHAB para encaminhar o projeto para essas famílias, e ele não veio, até hoje, para esta Casa. Então, aqui estamos cobrando o projeto para as 61 famílias do Morada do Bosque, pois o dinheiro está depositado na Caixa Econômica Federal.

Segundo ponto: há algumas semanas, recebemos aqui as famílias da Entrada da Cidade, da Vila Santo André, que é uma vila irregular, naquele complexo onde está se instalando a Arena do Grêmio, um investimento que chegará a R$ 2,5 bilhões. As vilas irregulares continuam, e eles estavam sem energia elétrica. Encaminhamos este tema para a Governança e para a CEEE, e o problema não foi resolvido. Hoje, pela manhã, infelizmente, as cinco casas pegaram fogo e queimaram. Esse trabalho, Sr. Presidente, nasceu aqui nesta Casa, e a Aneel fez uma resolução...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as pessoas têm me perguntado muito o que vai ser ao lado do Beira-Rio durante a Copa do Mundo. Eu quero dizer que, ali, será o Centro Cultural do Samba, para receber os turistas que virão para a Copa do Mundo, ou seja, todo aquele pessoal, com exceção das Escolas de Samba e das duas Bandas, daquele posto de gasolina para lá, sairá de lá – tem uma comissão da Prefeitura trabalhando nisso. E o Internacional se comprometeu a revitalizar as quadras que ali estão: Imperadores do Samba, Praiana, Banda da Saldanha, Banda Itinerante. Inclusive, o Internacional já nos passou as plantas do que teremos ali. (Mostra as plantas.) Essas plantas mostram a revitalização que o Internacional vai fazer para dar condições a Porto Alegre para receber os turistas durante a Copa.

Hoje, eu recebi um telefonema do Vice-Presidente de Marketing do Internacional, o Avancini, e nós estamos reunindo essas quatro entidades para ultimar o início dessa revitalização, o que, na realidade, depende da saída do comércio dali. Eu nem sabia que aquele posto da Shell, que é do Internacional... A Shell não tem posto, ela pega o posto do Ver. Tessaro e aluga para o Ver. Vendruscolo; quer dizer, ela aluga de um, terceiriza e quarteiriza. Bom, agora, o Internacional pediu de volta, e a Shell tem que pedir para aquele concessionário para o qual ela terceirizou.

Então, são pequenas coisas que estão sendo encaminhadas. A Prefeitura tem um Grupo de Trabalho exclusivo para tratar do local ao lado do Internacional, onde vai ser o Centro Cultural do Samba: representantes da Secretaria da Copa, representantes da PGM, da Secretaria da Fazenda, do DEMHAB.

Enfim, nós precisamos qualificar os nossos pontos turísticos para que possamos receber com dignidade os turistas que aportarão em Porto Alegre. Isso é um compromisso do Internacional na revitalização dessas quadras.

Tem gente, inclusive, que diz que o Internacional não vai fazer a revitalização. Bom, se o Internacional não fizer a revitalização, as escolas vão continuar onde estão, porque, na realidade, dentro desse novo projeto, dessa concepção, as escolas que ali estão e as entidades carnavalescas serão realocadas. É isso que está acontecendo – inclusive, já mostrei aqui, estou com essas plantas –, não há nenhum problema em relação a isso. Quem fala que o Inter não vai revitalizar são pessoas que não frequentam uma quadra de escola de samba e que, aliás, vão lá só quando tem eleição, e que talvez nem saibam onde ficam as quadras e como as pessoas trabalham.

Então, o Internacional já nos entregou as plantas da revitalização, vai revitalizar. Hoje já conversei com o Avancini, que está cuidando disso.

Enfim, as escolas já foram visitadas, já se reuniram com os arquitetos do Internacional, as plantas estão prontas. Então, não há nenhuma dúvida de que isso será realizado.

As pessoas que não conhecem o assunto, que falam que isso não vai sair... Bom, se o Inter não revitalizar, as escolas não vão sair de lá; se as escolas não saírem de lá, o Internacional não vai ter o estacionamento que precisa ter, porque o Prefeito Fortunati já decidiu: as escolas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste nas galerias ou pela televisão, venho a esta tribuna para fazer uma reflexão, uma análise de uma comissão que foi estabelecida nesta Casa, que é o GT, o Grupo de Trabalho sobre o Código de Posturas.

Às vezes, eu me pergunto, e V. Exas. também, a respeito de coisas que acontecem nesta Cidade e que aborrecem V. Exas., como, por exemplo, pichação, lixo, poluição em demasia, bares em lugares residenciais abertos até altas madrugadas, música em alto volume, e assim por diante. Como, em uma cidade, você consegue agradar a todas as partes? É complicado, Ver. Cecchim, numa cidade grande, onde há todos os segmentos, com pessoas com todos os tipos de gostos, de vontades, de prazer, de desejos, de lazer. Uns gostam disso, outros gostam daquilo, e assim por diante, até porque as pessoas são muito complexas. Em uma mesma família, com dois irmãos, um gosta de futebol, o outro não; um é gremista, o outro é colorado – não é, Ver. Tarciso?

O Ver. Sebastião Melo está conduzindo os trabalhos do Código de Posturas com muita dedicação, com muito boa vontade. Eu quero parabenizar o Ver. Sebastião Melo, porque esse Grupo de Trabalho, na minha opinião, deveria ser um GT permanente. O Código de Posturas não é do Vidal, não é um Código de Posturas de um Partido, não é um Código de Posturas de um segmento: é um Código de Posturas que abrange todas as pessoas da Cidade. Deve haver um ponto de equilíbrio, porque não pode ser bom só para um e ruim totalmente para outro.

Então, no meu ponto de vista, o Código de Posturas é a saída, porque, senão, entra Governo, sai Governo, e a gente vai empurrando os problemas com a barriga; termina o meu o Governo, vem outro, depois entra outro, e nós vamos tocando os problemas com a barriga. É um trabalho em que você discute a questão do lazer, do sossego, do prazer, do esporte.

Ontem, por exemplo, entrou na discussão a bebida. Uns defendiam que se podia beber, e de uma forma muito à vontade, que é um direito. Mas, então, a cidade tem que ser organizada, os Governos, os Parlamentares, os Legisladores têm que proporcionar uma maneira equilibrada de as pessoas poderem dormir ao mesmo tempo em que outros escutam música em tom mais elevado, bebendo a noite toda. Quem quer beber, que beba, desde que a bebedeira não deixe o outro cidadão a noite toda acordado. É um médico que tem que fazer uma cirurgia no dia seguinte, um advogado, um motorista, e todo mundo sabe que quem não dorme direito à noite, no dia seguinte, fica sem coordenação motora. Então, o Código de Posturas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, venho a esta tribuna, em tempo de Liderança do PSD – agradeço aos Vers. Tarciso e Vendruscolo que permitiram que eu pudesse usar este tempo Liderança –, para fazer duas manifestações que acho pertinentes, tendo em vista as manifestações dos meus colegas que me antecederam.

Primeiro, eu quero dizer ao Ver. Bosco que eu acordei de um sonho quando da sua manifestação da tribuna, mas eu ficaria feliz se isso realmente fosse realizado em Porto Alegre conforme o projeto que foi acordado em 2007 para a revitalização, a retirada do comércio e das permissões de uso ao lado do Beira-Rio, passando o posto de gasolina Shell.

Temos a ocupação 20 de Novembro, que fica ao lado do posto de gasolina. É um imóvel da FASC em que a Secretaria de Governança, na época do Secretário Busatto, colocou 50 famílias para residir, Ver. Cecchim. A Prefeitura mesmo colocou essas famílias num espaço destinado ao Sport Club Internacional.

Logo a seguir, temos o Centro de Reciclagem, que, em 2009, seria transferido para uma área da Zona Sul, porque emprega diversas pessoas. Até hoje isso não ocorreu e nem mesmo há intenção de se fazer essa remoção.

E mais ainda: naquele local existe uma Casa de Passagem da Prefeitura com mais cem moradores. Então, nós temos 150 famílias para serem retiradas – o Ver. Dr. Goulart, que foi do DEMHAB, sabe disso – e que ainda não têm para onde ir, primeiro, porque as famílias da 20 de Novembro não aceitaram ir para a Zona Sul. E aí a Prefeitura não teve como fazer um acordo. A Prefeitura não conseguiu e não vai conseguir entregar aquela área para o Sport Club Internacional limpa!

Ontem à noite, eu estive com a Direção e Conselheiros do Sport Club Internacional e pedi que agendassem uma reunião com o Prefeito Fortunati e colocassem a urgência da questão, porque não vai acontecer, como eu disse que não ia acontecer com o Aeroporto Salgado Filho para a Copa. E não vai acontecer, Ver. Bosco! Não tem a Tronco, não tem Aeroporto Salgado Filho, e não vai estar limpa a área do Sport Club Internacional. Eu afirmo aqui e quero que seja cobrado no futuro o meu discurso de hoje, 23 de maio de 2012. Estou me adiantando em dois anos: não vai acontecer!

A única coisa que acontece; isso sim vai acontecer, e aconteceu. Aconteceu novamente ontem, no Extremo-Sul, no último OP da Cidade, como aconteceu em todos, a maior produção de obras de Porto Alegre, está aqui em um panfleto que foi entregue na Zona Sul. (Mostra panfleto.) O que nós dissemos, e todos os meus colegas falaram, foi sobre a partidarização do OP; isso, sim, ocorreu novamente, e aqui está a prova. (Mostra panfleto.) Só que o Ministério Público tem que verificar essas provas para ver o que está acontecendo, gente!

Aqui nós temos nada mais, nada menos do que 16 matérias de um único candidato da Cidade, que é o candidato preferencial do Prefeito José Fortunati para as eleições de 2012, dizendo que foi ele que executou todas as obras da Cidade, e não foi! O Executivo Municipal, todas as Secretarias envolvidas, todo o aparato da Prefeitura, não foi por determinação do Sr. Prefeito Municipal? Eu acho que, quanto às obras que foram realizadas, por favor, primeiro deem o crédito ao Executivo, no nome do Sr. Prefeito Municipal, porque nenhum Secretário vai conduzir todas essas obras da Cidade sem o apoio do Sr. Prefeito Municipal. É lamentável, mas tudo aquilo que nós falávamos ocorreu no dia de ontem. Vamos esperar o ano que vem para ver o que acontece.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, eu escutei atentamente os meus antecessores e assisto ao meu compadre, Ver. Nelcir Tessaro, com uma veemência fantástica... Como é bom falar na oposição, fica fácil. Eu só estou registrando isso pela facilidade que é.

Eu queria falar sobre um Projeto que apresentei na semana passada, Ver. João Antonio Dib, que já está dando resultado, e já consegui o objetivo, que foi, Sr. Presidente...

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Eu asseguro o seu tempo, Vereador. Por favor, há um orador na tribuna. Peço a atenção dos Vereadores.

O senhor pode continuar a sua manifestação.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Ver. João Dib, eu falo do Projeto dos outdoors, da proibição. Eu acho que já consegui o objetivo, porque as empresas de outdoors começaram a aparecer aqui na Câmara. Isso é legítimo.

O Ver. Garcia, por exemplo, já tem uma Emenda, que eu acho muito interessante, e eu assinaria com ele, a das empenas cegas, que são as paredes cegas dos edifícios. Eu acho que estamos começando a discutir uma coisa muito importante para a Cidade, mas para aqueles que pensam que só estamos discutindo a poluição dos outdoors, eu quero dizer que não é isso. Eu quero discutir a moralização. Há muitos outdoors instalados em locais públicos, o que é proibido por lei. Há muita permissão de uso com outdoor, e isso é proibido por lei. Então, agora, nós vamos levantar todos esses assuntos. Vamos ver com as autarquias municipais, com as empresas municipais, com a Secretaria da Fazenda onde estão instalados esses outdoors e se podem estar instalados.

Eu acho que há um abuso, e as empresas são castigadas. Elas têm um limite para colocar o seu nome nas fachadas. Agora, em um terreno abandonado ou esperando uma construção, colocam outdoors de 30 ou 40 metros quadrados, cada um formando um verdadeiro absurdo na paisagem urbana e, muitas vezes, são instalações de mau gosto.

Acho que temos que, primeiro, moralizar a instalação de outdoors, saber quem autoriza, quem paga, quem recebe e por que estão instalados nesses locais públicos. Eu tenho a relação e fotografia de muitos deles, mas vou pedir a relação de todos os locais em que estão instalados outdoors em terrenos da Prefeitura. E não são poucos! Depois, nós vamos ver outra coisa. Eu vou passando em doses homeopáticas. Eles vão apresentando, e a gente vai pedindo. E tem “muito gato nessa tuba”, nós vamos dar uma olhadinha em tudo isso, mas o Projeto vai continuar, e nós vamos discutir. A intenção é discutir o Projeto; eu não estou aqui para radicalizar, não estou aqui para proibir tudo, mas eu quero discutir.

As empresas que forem idôneas, que cumprem a lei, não precisam se assustar; o que nós estamos querendo aqui é moralizar e ver a legalidade da instalação desses outdoors. Vamos cuidar de cada ponto – de cada ponto! Não estamos querendo perseguir nenhuma empresa em particular, nada; nós somos a favor de que tenham lucro, de que gerem renda, de que ganhem dinheiro, mas não às custas do Poder Público Municipal. Nós temos uma defasagem de 200 mil locais que precisam ter identificado o nome da rua na cidade de Porto Alegre, e não se faz isso. Agora, botar outdoors nos terrenos da Prefeitura, as empresas fazem com uma facilidade enorme. Eu quero identificar o nome das ruas das vilas, onde não há nenhuma identificação. Quer fazer propaganda? Faça propaganda na Av. Carlos Gomes, mas coloque a placa na Bom Jesus, na Mato Sampaio, na Amapá, onde for necessário. Tem que fazer com que se resolva o problema da identificação de ruas, da sinalização da cidade de Porto Alegre, e não pensar em lucro, lucro, lucro, muitas vezes obtido de uma forma irregular e ilegal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Prezado Ver. Mauro Zacher, minhas queridas Vereadoras, meus queridos Vereadores, meu querido Líder, DJ Cassiá, que me permite usar o tempo de Liderança para esclarecimentos, primeiro, quero dizer que, se o Projeto do meu querido Cecchim for para aniquilar com os outdoors, seremos contra, a maioria da nossa Bancada está contra! Agora, se houver ajustes de fiscalização para os lugares errados e perigosos, nós estamos a favor. Se é para tirar tudo, nós somos contra, radicalmente contra!

Em segundo lugar, a Infraero teve, no dia 30 de dezembro de 2010, entregue para si – ela, a Infraero – o terreno da Vila Dique, completamente liberado, para que aumentassem a pista para os 3.200 metros. A Infraero não o fez. Não é problema da Prefeitura, não é problema do DEMHAB, não é problema nosso. Nós entregamos, com grande dificuldade, essa parte. É bem verdade que nós precisamos começar a obra da Nazaré, logo em seguida, para que um outro fator da Infraero seja cumprido, que é o aparelho antineblina, porque precisa ter um no fim dos 3.200 metros e numa outra posição, que é dentro da Vila Nazaré.

Aí nós precisamos da colaboração dos outros setores da Prefeitura: SMOV, SMAM, SPM, para que facilitem o andamento disso, porque não nos liberaram ainda – nem o Ministério das Cidades, que quer tudo e não dá nada – para que coloquemos logo a Vila Nazaré no seu futuro lugar, para que dê tempo ainda – e a preocupação do Ver. Tessaro é certa –, temos preocupação, mas achamos que vai dar para entregar para a Infraero colocar o aparelho antineblina.

Quanto às casas ao lado do Internacional, o problema maior é que o Internacional ainda não tirou o posto de gasolina dali. O Internacional é que tem de se ajustar às necessidades, às demandas para que se resolva o problema da área, para aumentar, duplicar a Av. Padre Cacique, enfim.

Porém, os três pontos que lá estão são de difícil negociação. As pessoas que estão ali são do Movimento Nacional da Luta pela Moradia, do Movimento de Triagem e da Casa de Passagem. Eles não querem nem conversar sobre o assunto – nem conversar, o que é lastimável. Por que eles não querem? Eles não querem sair do Centro da Cidade! E não tem outro lugar no Centro da Cidade para colocar aparelho de reciclagem, não tem, embora o DMLU esteja com o planejamento esperando para colocá-los na Zona Sul. E as casas serão colocadas no mesmo sistema da Vila Tronco; algumas pessoas vão migrar para a Vila Tronco, outras vão para a Zona Sul, queiram ou não queiram, porque estão em lugar irregular, estão postadas irregularmente naquela região.

Então, o DEMHAB está se esforçando, na figura do nosso querido Secretário Dusso, para que isso aconteça. Por que ainda não aconteceu? Eles esqueceram de dizer para o Ver. Tessaro isso, ontem. Porque eles pediram uma pausa até o início das férias para que possam realocar suas crianças no colégio no segundo semestre, para não terminar agora, porque elas estão em colégios ao redor da região.

Então, está tudo encaminhado. Claro que existe preocupação. Mas nós entendemos, Ver. João Bosco Vaz, que, para a Copa, nós teremos tudo isso resolvido.

O Inter tem que nos ajudar, o Ministério das Cidades tem que nos ajudar, a Caixa Econômica tem que nos ajudar, têm que nos ajudar as Secretarias afins, que estão muito lerdas para o meu gosto. Agora que eu estou aqui, posso falar: estão muito lerdas para o meu gosto! As Secretarias têm que trabalhar com afinco, senão teremos dificuldades. E eu denuncio, mesmo sendo Governo, que as Secretarias não estão trabalhando bem, estão muito demoradas. Portanto, Secretários que têm a ver com a Copa, preocupem-se com o trabalho dentro de suas Secretarias, porque nós, sozinhos no DEMHAB – como o Tessaro sabe muito bem –, não podemos resolver, embora queiramos e tenhamos todos os projetos arrumados. Estamos aí para a luta, para ajudar o Fortunati a fazer a Copa do Mundo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h23min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, nós paramos, na última Sessão, na votação do Projeto do Ver. Luiz Braz, o PLCL nº 003/11, ao qual eu fiz uma Emenda. Essa Emenda foi votada, e faltaram dois votos para a sua aprovação. Eu encaminhei à Mesa um Requerimento solicitando renovação de votação. Gostaria de que fosse colocado em votação esse Requerimento, já falei com várias Lideranças sobre essa possibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu consulto os Líderes se podemos fazer a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11, de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria que se votasse o Projeto primeiro. Como nós não sabemos qual será o destino do Projeto – nós queremos que seja aprovado –, então, gostaria de que primeiro se votasse o Projeto e, logo depois, o Requerimento de renovação de votação da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Engenheiro Comassetto, V. Exa. está de acordo?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: De acordo.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0821/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o inc. IX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as pessoas portadoras de Esclerose Múltipla.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- retirada de tramitação a Emenda nº 01;

- incluído na Ordem do Dia em 21-05-12;

- rejeitadas as Emendas nos 02 e 03.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLCL nº 003/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 25 votos SIM e 03 votos NÃO. Está APROVADO o Requerimento.

Consulto as Sras. e os Srs. Líderes para saber se há acordo para fazermos hoje a renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11 porque, regimentalmente, ficaria para a Sessão seguinte. (Pausa.) Está acordado.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCL nº 003/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quanto ao Projeto anterior – eu não tive oportunidade de dizer, V. Exa. passou imediatamente para o seguinte –, eu quero fazer a minha Declaração de Voto (Lê.): “Declaro que votei contra o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 – Proc. nº 0821/11, de autoria do Vereador Luiz Braz, coerente com o meu Parecer, aprovado por unanimidade na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR.” Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 0676/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/12, de autoria do Governo Municipal, que altera o caput do art. 61 e o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o Poder Legislativo no Sistema de Controle Interno de forma unificada com o Poder Executivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PELO nº 005/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM, em 1º turno.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3298/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no Município de Porto Alegre, o Acampamento Farroupilha Extraordinário, a ser realizado durante a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL n° 159/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Goulart, o PLL nº 159/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0340/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Darci Mathias.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-05-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 018/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 018/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Vereador-Presidente, eu conversei com os Líderes da oposição e da situação há pouco tempo, e eles deram o acordo para que eu solicitasse a inclusão de uma Moção de Solidariedade, um destaque ao Plano Nacional de Educação, que posso explicar na sequência.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 051/12 – (Proc. nº 1324/12 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade pela aprovação do Destaque nº 38 do Plano Nacional da Educação, que garante a existência das escolas especiais, em defesa da inclusão responsável e de qualidade nas escolas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 051/12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando Moção de Solidariedade pela aprovação do Destaque nº 38 do Plano Nacional de Educação. (Pausa.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 051/12, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta Moção será direcionada aos Deputados Federais, membros da Comissão Especial que a Câmara Federal instalou para análise e votação do Projeto do Plano Nacional de Educação, Plano oriundo dos debates da Conferência Nacional de Educação, que tramita no Congresso com centenas de Emendas e que se encontra em fase de votação, já no âmbito dessa Comissão Especial.

Um tema preocupa o conjunto das entidades educacionais, que é um artigo que prevê a inclusão dos alunos com deficiência total, Ver. Todeschini, ou seja, a única hipótese de escola seria as crianças incluídas nas ditas escolas regulares.

Há uma grande construção, inclusive liderada pelo Rio Grande do Sul, no sentido de que nós temos que fazer uma inclusão escolar responsável e de que os pais devem eleger e ter a alternativa ou da escola comum ou da Escola Especial, de diferentes espaços para encontrar o melhor lugar para o seu filho ou sua filha que tem deficiência. E essa construção foi feita em Porto Alegre, por meio do Fórum de Inclusão Escolar. Mas o conjunto de entidades assumiu essa pauta, e não se trata de não avançar na inclusão; temos, sim, que avançar na inclusão dos alunos e alunas com deficiência na escola, em todas as escolas, e isso tem andado aceleradamente, mas se trata de não aceitar o fechamento de Escola Especial.

Então, há uma construção que evoluiu positivamente com a Presidenta Dilma. Hoje, inclusive, no Fundeb, recebe duplamente o Município que tenha alunos incluídos e que eles participem de sala de integração e recurso. Contam duas vezes, Ver. Tarciso, para receber recursos do Fundeb. Evoluiu para entender que a Escola Especial é inclusiva também.

E as nossas Escolas Especiais de Porto Alegre fazem desde a estimulação precoce dos bebês até a inclusão no mundo do trabalho dos adolescentes a partir dos 16, 17 anos até os 21 anos. Portanto, elas são espaços inclusivos, também, extremamente necessários, que assessoram as escolas regulares, encaminham, a partir da estimulação precoce, bebês, crianças pequenas, para as creches comunitárias, para as escolas regulares. Então, elas são muito importantes no sistema.

A Moção que está apresentada aqui está apoiando, Ver.ª Fernanda, o Destaque que retira do texto a previsão da inclusão total ou da inclusão da escola regular como única alternativa de escolarização para alunos e alunas com deficiência. Portanto, deixa reconhecida a Escola Especial. O movimento das APAEs, nacionalmente, aprovou a inclusão no Fundeb e, portanto, fortaleceu a Escola Especial.

A Conferência Nacional de Educação fez um debate muito forte – infelizmente, não um debate como gostaríamos, porque acabou a comunidade surda muito combatida pela visão da educação integral, e nós achamos que, para a inclusão total, uma luta não deve substituir a outra. Nós temos que fazer a inclusão ao máximo, mas manter, por exemplo, a escola bilíngue. Sou defensora da escola bilíngue, onde a linguagem de sinais seria a primeira língua. Então, os dois espaços, respeitando individualidades, caminhadas, o direito da família de escolher o lugar para o seu filho, são espaços a serem mantidos.

Esta é a Moção que votaremos e que estamos indicando que seja remetida, como posição da Câmara de Vereadores, aos Deputados da Comissão Especial e à Presidência da República. Então, conto com os colegas e agradeço ao aceitarem a inclusão desta matéria na Ordem do Dia, pela urgência desta manifestação da Casa ao Congresso Nacional. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 051/12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 18 ao PLL nº 187/08, de autoria do Ver. Toni Proença e deste Vereador, com o seguinte teor (Lê.): “Inclui-se no art. 2º, o inciso LXXI, com a seguinte redação: (...) LXXI – Rua Carneiro da Fontoura, Rua Gen. Souza Doca, Rua Álvares Machado, Rua Borges do Canto, Rua Vitor Hugo, Rua Professor Langendonck, Rua Farias Santos. Justificativa. Da tribuna”.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 27ª a 35ª Sessões Ordinárias, da 7ª Sessão Extraordinária e das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h47min): Não havendo mais Projetos priorizados, encerramos a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0526/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga os estabelecimentos que comercializam remédios, alimentos ou bebidas, in natura ou industrializados, a permitir aos consumidores a visitação a seus depósitos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1114/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – Sindimóveis/RS.

 

PROC. Nº 1151/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/12, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Av. Dr. Carlos Barbosa nº 798.

 

PROC. Nº 0186/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0749/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Robson Machado Dias.

 

PROC. Nº 0939/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3510/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que estabelece regras para o funcionamento de empresas prestadoras de serviços de manobra e guarda de veículos automotores.

 

PROC. Nº 0585/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/12, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que veda a concessão de autorização para utilização de tabuletas (outdoors e similares), placas, painéis e painéis em empena cega no Município de Porto Alegre e revoga os incs. I, II, III e X do art. 10 e os arts. 18, 38, 39, 40, 41 e 43 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 0621/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/12, de autoria do Ver. José Freitas, que altera a ementa e o caput e os §§ 1º a 3º do art. 1º e inclui §§ 4º a 8º nesse artigo, art. 1º-A e art. 1º-B na Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.729, de 23 de julho de 2009, dispondo sobre a disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em supermercados, hipermercados, shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de ensino que possuam áreas ou praças de alimentação e dando outras providências.

 

PROC. Nº 0650/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que cria, nos parques e nas praças do Município de Porto Alegre, os Slackpoints, equipamentos públicos destinados à prática de slackline.

 

PROC. Nº 0934/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/12, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Suely Só de Castro o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 4528, localizado no Bairro Cristal.

 

PROC. Nº 1183/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/12, que acrescenta art. 17-A na Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida – Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; Ver. João Dib, em primeira Sessão de Pauta, há o PLL nº 040/12, de minha autoria, que obriga os estabelecimentos que comercializam remédios, alimentos ou bebidas in natura, ou industrializados, a permitir aos consumidores a visitação aos seus depósitos. Eu me espelhei, Ver.ª Fernanda, no “Visite nossa cozinha”. Vai ser uma espécie, se a Prefeitura assim achar conveniente, “Visite o nosso depósito”, porque nós precisamos saber o que está por detrás dos balcões.

Toda vez que eu fiz ações da nossa Secretaria Municipal de Indústria e Comércio com a Vigilância Sanitária, eu, regra geral, obtive muito sucesso, porque aquele que apronta na frente do balcão normalmente apronta mais atrás do balcão.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu pergunto a V. Exa. – e V. Exa. foi Secretário de Indústria e Comércio, deve saber mais do que eu –: como faria o cliente que chega a um local desses e pede para ver o depósito, se o depósito não for no mesmo local da loja, mas 500 metros, dois quilômetros distante? Como é que fica? E quem acompanharia essa pessoa ao depósito da empresa?

 

O SR. ADELI SELL: A pessoa não precisa estar na empresa para solicitar a ida ao depósito. Pode ir ao depósito, solicitar a visita ao depósito. São coisas completamente diferentes. Não há nenhum problema, não há contradição alguma. E acho que o mínimo que um empresário digno deve fazer é disponibilizar um funcionário para acompanhar a pessoa e mostrar efetivamente o que se passa no depósito, porque o que nós estamos vendo – e as redes sociais têm sido muito importantes acerca disso – é que algumas redes mercadistas têm feito a vergonha da Cidade ao apresentarem produtos, inclusive, com data de fabricação ou de empacotamento posterior ao dia que eles estão no mercado. Vocês sabem disso, a senhora sabe, já foi amplamente noticiado.

A partir disso, estou fazendo este Projeto de Lei. Digo mais, Ver. Comassetto: V. Exa., que é um engenheiro agrônomo, provavelmente terá alguma contribuição a dar a este Projeto, inclusive com Emenda para aperfeiçoá-lo, porque a discussão preliminar de Pauta é exatamente para chamar a atenção dos colegas Vereadores para o conteúdo do Projeto de Lei. Assim será na CCJ; este em especial terá um papel importante na discussão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Dr. Thiago Duarte – espero que V. Exa., que é um médico atento a essas questões na Comissão, possa, inclusive, chamar este Vereador, autor deste Projeto de Lei, para debatê-lo, para mostrar a importância que tem este Projeto de Lei para a cidade de Porto Alegre.

O que nós queremos garantir é a saúde das pessoas, e nós estamos vendo, muitas vezes, o consumo de produtos deteriorados, que ficam jogados nos depósitos, não apenas porque estão deteriorados, não apenas porque têm problemas de data de validade, mas, principalmente, pela questão da limpeza, porque nós estamos sabendo que muitos depósitos estão infectados com ratazanas, com outros vetores produtores de doenças, como baratas, pulgas, carrapatos, etc. e tal.

Nós queremos limpeza, nós queremos arrumação, nós queremos que os produtos sejam bem armazenados, sejam bem guardados.

Eu sou o autor de uma lei que trata do armazenamento, da movimentação de cargas, do comércio de água mineral em Porto Alegre. Anos atrás, antes de essa Lei estar em vigor, era um grandíssimo problema, e nós sabemos o quanto é importante a fiscalização. Por exemplo, isso pode ser verificado no depósito, porque a água é um alimento, os raios solares não podem atingir a água nas bombonas; as bombonas não podem ficar rentes ao solo, assim como muitos produtos não podem ter contato com produtos químicos, com produtos que possam passar para a outra embalagem, e causar, portanto, algum problema de se tornar infecto por causa de mau acondicionamento.

Por isso, minhas senhoras e meus senhores, esta é a minha proposta: um Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos que comercializam remédios, alimentos ou bebidas, in natura ou industrializados, a permitir aos consumidores a visitação a seus depósitos. E espero o apoio das senhoras e dos senhores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. José Freitas está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ FREITAS: Ver.ª Melchionna, que preside os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; protocolei o PLL nº 049/12, que dispõe sobre a disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em supermercados, hipermercados, shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de ensino que possuam áreas ou praças de alimentação, e dando outras providências. Inclusive, Ver. João Dib, que é cadeirante, depois que protocolei este Projeto, conversei com alguns cadeirantes – tenho vários amigos cadeirantes –, e eles colocaram as dificuldades, que o senhor muito bem conhece. Depois que conversei com eles, inclusive no dia de hoje, protocolei duas Emendas, no sentido de colocar, junto aos assentos preferenciais, mesas adaptadas para os cadeirantes. Por quê? Eu me inspirei para fazer este Projeto quando estava numa praça de alimentação e vi um cadeirante que não conseguia chegar perto da mesa. Diante da grande repercussão em torno da presente proposição, fomos procurados pelos cadeirantes, que relataram as dificuldades enfrentadas na hora da refeição. Um colega meu, cadeirante, disse: “Inclusive, a comida derrama no colo, porque a gente não consegue”.

As dificuldades também acontecem com gestantes e idosos. Outro dia, também me chamou a atenção o fato de idosos, com a bandeja servida, não terem lugar para sentar nas praças de alimentação. Então, peço a colaboração dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras quando o Projeto vier à votação. Era isso, Sra. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; colegas Vereadores e Vereadoras; primeiro, já quero declarar apoio aos Projetos de autoria dos dois colegas que me antecederam: ao do Ver. Adeli Sell, que abre a porta dos depósitos das lojas que comercializam alimentos para que a população – aqueles interessados – possa verificar o estado de armazenamento, e, até mesmo, as suas datas de validade, vencimento e assim por diante; e ao Projeto do Ver. José Freitas, que trata de um tema importante, a questão da acessibilidade.

Quero comentar sobre dois outros Projetos que estão apresentados. O primeiro deles é o Projeto de Lei do Ver. Idenir Cecchim: vedar, ou seja, proibir licenças para que sejam instalados os outdoors nas paredes dos edifícios, as chamadas empenas.

Eu quero dizer ao Vereador que eu tenho uma discordância com o seu Projeto quanto à vedação. Eu acredito que nós precisamos chegar a um meio termo de ter um disciplinamento, de ter um regramento que possa qualificar a Cidade no que diz respeito às propagandas dos outdoors e das empenas. Claro, deixar sem regra é ruim; proibir totalmente também é ruim. Então, eu quero trazer este debate porque o senhor o está provocando. Creio que é uma boa medida, porque a Cidade tem excessos, e a política, inclusive, da SMAM, não consegue responder satisfatoriamente a essa demanda; então, fica um jogo de empurra-empurra sobre o tema.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. O senhor pegou muito bem o espírito do Projeto. Eu não quero fazer terra arrasada. Realmente, essas empenas cegas ajudam muito os edifícios a terem um rendimento para o seu condomínio. Acho que tem que ser discutido. O Ver. Garcia também já me fez uma provocação para fazer uma Emenda, acho que tem que ser feita. O que nós temos que atacar são os absurdos que acontecem na cidade de Porto Alegre. Em muitos locais, em terrenos públicos da Secretaria da Fazenda, ou em permissões de uso, onde a Lei proíbe que sejam instalados, os outdoors são instalados. Então, é para fazer uma grande discussão para organizar e ordenar isso. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito bem. Portanto, são necessários um regramento e uma qualificação deste tema na cidade de Porto Alegre.

O segundo Projeto é o do Executivo, que está na 2ª Sessão de hoje, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e que propõe uma adequação da Lei Municipal, criando algumas isenções tributárias nos projetos em que se instalam o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Todos sabem aqui que sou um construtor dessa política junto ao Governo Federal, participando do Conselho Nacional das Cidades, discutindo com as entidades, sejam dos movimentos sociais, sejam das entidades empresariais.

Discuti muito, aqui, com o nosso colega Vereador e ex-Secretário do DEMHAB, Dr. Goulart; tenho, também, por outro lado, contribuído, sempre que possível, e tenho a leitura crítica a respeito do avanço ou da velocidade que essa política do Minha Casa, Minha Vida se instala na cidade de Porto Alegre.

Eu considero que Porto Alegre perdeu muitas oportunidades, já três, quatro, cinco anos atrás, lá em 2008, quando surgiu o Minha Casa, Minha Vida, de aplicar o Estatuto da Cidade na sua íntegra e, ao mesmo tempo, construir uma política tributária, como fez a grande maioria dos Municípios médios do Rio Grande do Sul, para poder dar guarida e atrair o Projeto Minha Casa, Minha Vida. Porto Alegre, hoje, no desempenho do Minha Casa, Minha Vida, é a 16ª Capital do Brasil, e, na lógica do percentual, conforme o problema, Porto Alegre é a 43ª cidade do Rio Grande do Sul, porque temos 70 mil demandas na Cidade e nós conseguimos cadastrar, até então, em torno de 3 mil unidades habitacionais, em torno de 1.500 já entregues. Isso ocorre porque o valor da terra em Porto Alegre é mais alto do que em uma cidade do Interior – isso é lógico. Se ela é mais cara, o que o Município já deveria ter preparado? Inclusive, quero registrar que, agora, manda um projeto para criar subsídios. Só que, em 2007, nós apresentamos um Projeto de Lei construído por um conjunto de entidades que trabalham no Minha Casa, Minha Vida, junto com a Caixa Econômica Federal, e esse Projeto não foi aceito por esta Casa. Então, o Município de Porto Alegre perdeu a oportunidade, está atrasado no Minha Casa, Minha Vida, e eu venho aqui registrar, sem dúvida alguma, o apoio, e, como diz o ditado popular, Ver. Bernardino, “antes tarde do que mais tarde”.

Este Projeto de Lei do Executivo, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, que é o maior programa habitacional desenvolvido pelo Governo Federal, só se constitui se houver parceria, não só política como administrativa, da União com o Município, porque, quem executa é o Município, quem prepara a legislação é o Município, quem elabora os projetos é o Município, mas quem libera o recurso é a Caixa Econômica Federal. E, ontem, a Caixa Econômica Federal esteve aqui nesta Casa, na nossa Comissão, e disse que basta ter projeto, que os recursos estão disponíveis na Caixa para investir na habitação de interesse social no Município de Porto Alegre. Aqui mesmo, nós recebemos hoje a comunidade do Morada do Bosque, que está aqui novamente reivindicando as suas moradias, de um programa que começou lá em 2007 e que até hoje não se constituiu. Então, é oportuno, por isso tem o nosso apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Engenheiro Comassetto.

Apregoo o Memorando nº 014/12, endereçado à Diretoria Legislativa, pela CUTHAB (Lê.): “Assunto: afastamento da Sessão Ordinária. Sr. Diretor, dirigimo-nos a V. Sa. a fim de informar que o Ver. Paulinho Rubem Berta, integrante e Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB, terá que se afastar da Sessão Ordinária nesta data, a partir das 14h, para representar a Comissão na diligência de verificação e acompanhamento de suposta reintegração de posse da área ocupada pelas comunidades que se organizaram como ‘Ocupação da Protásio Alves’, localizada na Av. Protásio Alves, nº 10.837. Atenciosamente, Ver. Paulinho Rubem Berta.”

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Obrigada, Sra. Presidenta, Ver. ª Fernanda Melchionna; eu quero me referir nesta tarde à questão do Projeto que foi aprovado nesta semana, que trata do Fundo do Idoso na nossa Cidade. Com certeza, visa a ter recursos para melhorar a qualidade de vida dos nossos idosos na Capital.

Na semana passada, tive uma conversa com a Coordenadora do Fundo do Idoso, aqui do Município, juntamente com a Presidente do Conselho. Como é recente a criação do Fundo, há necessidade da divulgação e até mesmo do engajamento das empresas do nosso Município e também das pessoas físicas que quiserem contribuir para o Fundo do Idoso, onde, com certeza, esse dinheiro será revertido em serviços, em melhoria da qualidade de vida dos idosos da nossa Cidade. Inclusive, está tramitando, nesta Casa, um Projeto de minha autoria, criando um prêmio, um reconhecimento da empresa amiga do idoso por parte do Município, daquelas empresas que quiserem contribuir com o Fundo do Idoso. Nos próximos dias, provavelmente, estaremos votando este Projeto aqui, que é mais no sentido de incentivar as empresas, alertá-las para essa possibilidade e trazer a discussão para o âmbito dos empresários. Há também um desconto no imposto de renda, enfim, há uma troca, há um benefício para a Cidade.

Eu quero também aproveitar este espaço para falar sobre a campanha de vacinação que está ocorrendo no nosso Município. Infelizmente, da meta de 80% de vacinação, até o momento foram vacinados apenas 35% dos idosos do nosso Município. É muito pouco – o Ver. Dr. Goulart confirma aqui – o percentual de idosos do nosso Município que foram vacinados. A vacinação dos idosos que estão impossibilitados de ir até o local de vacinação está ocorrendo, só que, como é o segundo ano, está sendo aperfeiçoado o serviço; tem-se que ampliar as equipes, tem-se que ampliar o número de atendentes para corresponder à demanda, porque está sendo muito grande. Muitos idosos já foram vacinados, mas há outros que ainda não conseguiram ser vacinados, estão lá solicitando essa vacinação. E eu tenho notícias de reclamações de que alguns ainda não foram vacinados. É necessário criar uma força-tarefa, ampliar os pontos de vacinação, colocar outros postos. Eu não sei o que a Secretaria de Saúde vai fazer, mas é preciso, porque são cerca de 200 mil idosos aqui em Porto Alegre, sendo apenas 35% deles vacinados, o que é muito pouco. Então, temos que aumentar esse percentual; há a necessidade da divulgação, do incentivo, para que nós possamos imunizar o maior número de idosos que o desejarem. A vacinação é espontânea, cada um que desejar vai lá e recebe a vacina.

Mas eu quero aqui expressar essa preocupação e pedir, até indicar para o nosso Poder Público Municipal que faça isso, que amplie os postos de vacinação. Vai haver aí, com certeza, a prorrogação dessa vacinação, e é necessário, então, ter essa disponibilidade de maior número de postos de atendimento, além dos que já existem, e, também, esse serviço de atendimento ao idoso que não pode ir até o posto de saúde receber a vacina. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. DR. GOULART: Estimada Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna, queria agradecer, neste momento, ao Líder do Governo, nosso mestre e professor Ver. João Antonio Dib, e queria dar um abraço nos Vereadores e nas Vereadoras queridas.

Então, começam a chegar outros ajustes do grande e atrevido Programa Minha Casa, Minha Vida. Grande e atrevido. Ele pretende ser o estopim que desencadeará, no Brasil, o ataque ao déficit habitacional, que é de quase 7 milhões de habitações. Aqui entre nós, é em torno de 35 mil casas em lugar quase desesperador e mais 35 mil que moram de aluguel ou de favor – 70 mil.

O meu muito querido e estimado Ver. Comassetto pranteia, se queixa, se aborrece com o fato de terem entrado poucas unidades do Minha Casa, Minha Vida.

Quero dizer para os senhores que o Minha Casa, Minha Vida vem com dois projetos: um, alterando determinado parágrafo da lei; e outro, anunciando subsídios e infraestrutura para o Minha Casa, Minha Vida. Tentam corrigir este momento desagradável do Minha Casa, Minha Vida, que nada tem a ver com Prefeitura, nada tem a ver com o DEMHAB, nada tem a ver com nenhuma estrutura municipal, que é o fato de as construtoras não quererem fazer casa para pobre – e que não se ofendam, são pobres as pessoas, pessoas que ganham muito pouco, pessoas que não ganham nada. É o projeto pensado pelo Presidente Lula e pela Presidente Dilma Roussef, aceito pelo Fortunati e já aceito anteriormente pelo Fogaça.

Por que eles não querem fazer? Porque, nesse bolo capitalista, que é o que acabou vencendo, em qualquer empreendimento, existe uma prioridade para o lucro, mas todas as empresas estão aprendendo que o capital social também tem que ser valorizado. Não só o capital monetário, econômico, de recursos: o capital social também tem que ser levado em conta! E é moda as grandes empresas estarem ajudando, de alguma maneira, os mais necessitados – e é bom que isso aconteça.

Agora, as nossas empresas todas correrem para fazer casas para pessoas com renda de três a seis salários mínimos, de seis a dez salários mínimos porque dá muito maior lucro é um contrassenso, Ver. Braz, que me ouve com atenção. É um contrassenso! Eu não sei se, daqui a pouco, não teremos que fazer uma lei estabelecendo que, para cada dois construídos ou para cada três construídos de três a seis, tem que construir um de zero a três. Porque a nossa missão, Ver. Beto Moesch, Ver. Braz, Ver. Vendruscolo queridos, é cuidar das pessoas que nunca poderiam ter casa, Ver. Braz. Então, o Ver. Comassetto deve, neste momento, botar o pé no freio com o Município, com o DEMHAB, e ir a Brasília, já que tem influência. Ele faz parte – pena que ele não esteja aqui para conversarmos – do Conselho Nacional de Habitação e poderia perguntar para o Ministro das Cidades por que eles não pagam mais de zero a três, já que os homens da construção não querem saber do zero a três salários mínimos. Ou dão vazios os chamamentos, a licitação para a construção, ou os que ganharam a licitação, quando se apresentaram um ou dois, até agora não começaram a fazer seus projetos, Ver. Dib, Ver.ª Maria Celeste. Até agora não começaram a fazer os projetos! Eu, daqui da tribuna, aconselho o Governo a que rompa com eles e tente outras. Mas quais são as outras? Temos que construir casas para famílias com renda de zero a três salários mínimos, porque nós vamos perder esse momento histórico da Nação, da República, que é um dia ter dado dinheiro de subsídio para que pobres tivessem casas. Existem dificuldades, depois eles vendem? Depois vendem! Eles não ocupam? Não ocupam! Eles tratam mal os esgotos, botam calças Lee ali dentro? É verdade! Mas é muito pouco isso frente ao grande teto que essas famílias não têm e que passam a ter. Moram embaixo de viadutos e em casas caindo. Nós temos que cuidar isso! Espero que com a minha presença aqui, que trabalhei muito nisso, e o Ver. Kevin me ajudou bastante... Nós já demos mais de duas dezenas de casas para moradores de rua. Moradores de rua, que estão na rua por desespero – porque existem profissionais que moram nas ruas, querem morar nas ruas, e não se adaptam a nenhum tipo de condomínio usual. Mas, para os desesperados, que estão com suas famílias por mau passo, por serem muito pobres, para esses nós já conseguimos colocar mais de duas dezenas de unidades habitacionais, Ver. Dib.

Então, o Governo Fogaça e o Governo Fortunati são impecáveis na sua luta pela habitação popular. São impecáveis! É verdade que alguns extratos do Governo – e, volto a dizer, a SMAM, a SMOV, e a PGM, às vezes – nos atrapalham demais. Atrapalham-nos demais! Sabem por que eu tenho certeza de que nos atrapalham demais? Porque, depois, eles acabam lançando, acabam liberando. Ficam seis meses, oito meses, Ver. Braz, um ano com o projeto, e depois liberam! Então, estava certo. Estava certo! Se eles liberam, é porque estava certo. A burocracia dos Governos tem nos envergonhado. A burocracia dos Governos, que nada tem a ver com Partidos e ideologias, tem nos atrapalhado demais!

Por isso, vem o Ver. Comassetto, depois do grande desespero que a gente enfrenta em levantar uma casa, Ver. Braz, dizer que acha que é pouco. Ele não pode dizer isso! Não pode dizer isso, porque ele conhece, nós discutimos bastante o Programa Minha Casa, Minha Vida com o Ver. Comassetto, que é o homem da habitação, que é um homem que conhece...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nossos cumprimentos. Vou trazer aqui um assunto que já é bastante conhecido, um dos pleitos que eu tenho enfrentado: é sobre as calçadas, os passeios públicos de Porto Alegre.

Ver. João Antonio Dib, V. Exa., que é Líder do Governo, estou tentando mostrar aqui a foto de um passeio público, na esquina da Av. Cristóvão Colombo com a Rua Comendador Coruja, encaminhada pelo Sr. Luiz Gasparote, síndico. (Mostra fotografia.) Olhem o que está acontecendo aqui. É um passeio que tem árvores plantadas pelo Executivo e conservadas, evidentemente, pelos moradores, pelo condomínio. Ao lado, a parte estragada da calçada, está aqui, são duas caixas: possivelmente uma da CEEE e a outra do DMAE ou telefônica. Nesse condomínio, todos os condôminos receberam cartinhas de notificação da SMOV.

Olha, eu vou dizer uma coisa que, com certeza, muitos dos que estão me ouvindo não vão gostar. Precisa ser muito ignorante para aceitar pacificamente esta ideia de que é dever dos particulares conservar passeio público, ainda que haja uma lei da época em que muitos Prefeitos, Ver. João Antonio Dib, não eram eleitos; eram indicados, e que eu, lá atrás, apoiava, porque nós vivíamos outro momento. Essa lei é daquela época, é de 1975. Então, nós temos que aceitar algumas coisas, porque, no momento, era daquela forma, Ver.ª Maria Celeste, era assim!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, eu só quero dizer a V. Exa. que a Lei Complementar nº 12, realmente é de 1975, mas, anterior a ela, a Lei nº 383, definia a mesma coisa: determinava que os passeios fossem conservados pelos proprietários dos terrenos.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu sei, não vou tirar a sua razão, só que, naquele período, naquela época, naquele momento, as pessoas, na sua grande maioria, Ver.ª Maria Celeste, deixavam para pagar o IPTU quando juntavam dois, quatro, cinco, meia dúzia de anos, porque o valor era insignificante. Nós estamos vivendo um novo momento, quando o IPTU tem um valor considerável, e está na hora de enfrentarmos essa Lei, uma lei que não tem como se justificar. E a forma como fazem... Se é um particular, Ver. João Antonio Dib, que toma esta providência, a de notificar os moradores todos, eles vão parar lá na Justiça. O representante do condomínio é o síndico, é ele que tem que receber carta, e tão somente ele, a não ser que o Executivo tenha dinheiro sobrando para mandar carta para todos os condôminos e não tenha noção de quem representa o condomínio.

O mais lamentável de tudo é que aquilo que o Executivo deveria conservar, em muitos lugares da Cidade, está desmerecendo. É claro que, de 1975 até hoje, passaram vários Prefeitos, vários Vereadores. Eu estou aqui, só que não sou obrigado a aceitar aquilo que os demais colegas ao longo da vida aceitaram. Gostem ou não gostem, eu vou lutar para que se mude esse comportamento: vamos passar para os particulares o que é responsabilidade dos particulares; o que é do público para o público!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Dou-lhe novamente um aparte com o maior prazer. V. Exa. sempre faz com que possamos aprimorar o nosso discurso, concordando ou discordando.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Bernardino, a Lei n° 383, que citei, é de 1951, e o Prefeito era Ildo Meneghetti. A Câmara realmente sancionou. Era o Código de Posturas, que não era, naquele tempo, Lei Complementar, como é hoje.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muita coisa, de lá até hoje, mudou. Como disse antes, até alguns anos atrás, as pessoas não costumavam pagar todos os anos o IPTU, nem se preocupavam tanto, porque o valor era insignificante; hoje, pesa muito. E não há um tributo, a não ser a covardia do Brasil de cobrar o ITBI. O ITBI não tem finalidade, porque não há contrapartida. Em todos os impostos que pagamos sempre há um objetivo, uma contrapartida. Não há uma justificativa para pagarmos o ITBI; para os demais impostos há justificativa: o pagamento para recolhimento do lixo, do IPTU, do IPVA, e por aí vai. Todos têm um objetivo, menos o ITBI. Mas vamos continuar nessa luta, Ver. João Antonio Dib! Quero pagar o ônus, quero ser castigado por defender que essa despesa tem que ser do Executivo e não dos particulares. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sra. Presidente Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero discutir, nesta Pauta de hoje, um Projeto encaminhado pelo Executivo, que dá conta das possíveis alterações na proposta do Minha Casa, Minha Vida, no Município de Porto Alegre.

O tema habitacional, Ver. Dr. Goulart – que era Diretor do DEMHAB –, é muito caro para nós, na nossa Cidade, porque temos percebido o quanto ainda precisa e deve ser feito, na questão habitacional.

Temos mais de 750 vilas irregulares na Cidade. Temos um Programa, instituído pelo Governo Federal, extremamente importante, para a construção de mais de um milhão de moradias no Brasil. E temos um entrave e uma burocracia muito grandes nessa proposta e nessa relação estabelecida entre o Governo Federal, Governo do Estado, e os Municípios, incluindo Porto Alegre.

Acho que a sua maior dificuldade no DEMHAB foi, com certeza, poder priorizar a política habitacional no Município de Porto Alegre, pela própria Prefeitura como um todo. E isso nos leva aos índices preocupantes que o Ver. Comassetto aqui relatava, porque, quando não há centralidade do Governo, ou quando não há uma vontade política do próprio Gestor ou Prefeito Municipal, não se consegue implementar uma política a partir de apenas um departamento. Então, me parece – e eu tenho acompanhado esse tema da habitação pelo direito à moradia, na questão dos Direitos Humanos – que este é o maior entrave que nós temos no Município de Porto Alegre: a priorização política do núcleo central da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na questão habitacional, porque já poderíamos ter avançado no tema da Entrada da Cidade. Há várias vilas ali, como a Tio Zeca, a Areia, que ainda ficou, a Santo André, onde, hoje à tarde, aconteceu um incêndio em quase cinco casas; seguramente, três casas pegaram fogo lá na Santo André, hoje à tarde. Estivemos lá, a Comissão de Direitos Humanos, na semana passada, marcamos uma reunião para terça-feira, dia 29, para discutir o tema da Santo André. Todos os Vereadores desta Casa já estiveram lá, já reivindicaram, já encaminharam questões, não só da moradia, mas do DMLU, da SMAM, do DEP, do DMAE, da questão da água. E hoje, mais uma vez, pela ausência da priorização do Governo Municipal, mais uma vez, nós nos deparamos com uma mazela tão triste como essa de as pessoas terem perdido toda a sua casa, a sua moradia, a sua vida, a sua história de vida num incêndio como esse que aconteceu. Estamos chamando a CEEE também para essa reunião do dia 29.

Então, me preocupa muito quando nós ainda temos dados como este que o Ver. Comassetto apresentou, ele que tem sido um dos interlocutores desta Casa, Dr. Goulart, inclusive com a sua parceria, também lá em Brasília, estimulando a regulamentação fundiária, participando do Conselho Nacional das Cidades; é o representante do Estado do Rio Grande do Sul, fazendo esse trabalho, essa interlocução, porque nós precisamos estar juntos por um bem maior, que é a política municipal de habitação no Município de Porto Alegre.

Cinquenta mil famílias se inscreveram no Projeto Minha Casa, Minha Vida, em 2010, cinquenta mil famílias, Dr. Goulart, e, até hoje, não se apresentou nenhuma resposta ou proposta para elas. É verdade. Então, nesse sentido nós precisamos, sim, trabalhar uma força maior e uma proposição muito maior. E eu quero crer que isso tem que vir da vontade política do Prefeito Municipal. Eu quero crer que isso só vai acontecer se houver esta interlocução forte para que se priorize a política municipal da habitação em Porto Alegre. Hoje, Dr. Goulart, nós recebemos – está aqui na folha de rosto que todos os Vereadores recebem – um comunicado da Caixa Econômica extinguindo um contrato de repasse de recursos, assinado em 31 de dezembro de 2007, em virtude do término da vigência em 30 de dezembro de 2011, ou seja, a Caixa está dizendo para a Câmara Municipal de Porto Alegre que extinguiu um contrato de repasse de recursos para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre porque não houve interesse ou não houve disposição, ou houve erro na busca desse conveniamento de repasse de recursos, que pode ser na área habitacional ou numa outra área. Eu espero que não seja o término do contrato de uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Henrique Fontana, feita em 2007, para revitalizar quatro praças da cidade de Porto Alegre. Até hoje, a Prefeitura Municipal não foi capaz de apresentar um projeto adequado à Caixa Econômica para ter esse repasse garantido, colocado nos cofres municipais para revitalizar as quatro praças que ficam na Vila Santa Rosa, na Vila Safira e na Vila Bom Jesus. Eu quero crer que isso não esteja acontecendo! Eu quero crer! Mas, de qualquer forma, a Caixa hoje nos comunica que perdemos, por incompetência administrativa, ou por falta de vontade política, recursos que estão parados lá desde 31 de dezembro de 2007, um contrato cuja vigência se extinguiu em 30 de dezembro de 2011.

Espero, Ver. Goulart, que o senhor possa nos ajudar. E tomara que não seja nenhuma extinção de recurso na questão da habitação, nem nas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h34min.)

 

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